Direito de livre resolução na venda de bens
Direito de resolução na venda de artigos
Direito de resolução dos consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)
Informações sobre o direito de resolução
Direito de resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de 14 dias a contar do dia
- em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse do artigo ou dos artigos, caso tenha encomendado um ou vários artigos numa única encomenda e estes sejam entregues conjuntamente;
- em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse do último artigo, caso tenha encomendado vários artigos numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente;
Para exercer o seu direito de resolução, deve informar-nos (bordbar design GmbH, Gunther-Plüschow-Str. 18, 50829 Köln, número de telefone: +49 (0)221 7090500, endereço de e-mail: support@aviationtag.com), através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail), da sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar o formulário-modelo de resolução em anexo, mas o seu uso não é obrigatório.
Para respeitar o prazo de resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes de terminar o prazo.
Consequências da resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método de entrega normal menos oneroso por nós proposto), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Para efetuar este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro meio consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso.
Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até nos apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar os bens a nós sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a sua decisão de livre resolução do presente contrato.O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens que podem ser enviados por encomenda postal. Suporta os custos diretos da devolução dos bens que não podem ser enviados por encomenda postal, no valor de EUR.
Só terá de pagar uma eventual depreciação dos bens se esta resultar de um manuseamento que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusões ou motivos de caducidade
O direito de livre resolução não se aplica a contratos
- para o fornecimento de bens que não são pré-fabricados e cuja produção depende de uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que são claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- para o fornecimento de bens que se deterioram rapidamente ou cuja data de validade seria ultrapassada rapidamente;
- para o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato, e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o profissional não tenha qualquer influência;
- para o fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de rescisão caduca antecipadamente no caso de contratos
- para o fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tiver sido removido após a entrega;
- para o fornecimento de bens que, após a entrega, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens devido à sua natureza;
- para o fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, quando o selo tiver sido removido após a entrega.
Formulário de rescisão
(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
- Para bordbar design GmbH, Gunther-Plüschow-Str. 18, 50829 Köln, Endereço de e-mail: support@aviationtag.com :
- Pela presente, rescindo/rescindimos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*)/
a prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*)/ recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel)
- Data
(*) Riscar o que não se aplica.
Direito de resolução dos consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)
Informações sobre o direito de resolução
Direito de resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de 14 dias a contar do dia
- em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse do artigo ou dos artigos, caso tenha encomendado um ou vários artigos numa única encomenda e estes sejam entregues conjuntamente;
- em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse do último artigo, caso tenha encomendado vários artigos numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente;
Para exercer o seu direito de resolução, deve informar-nos (bordbar design GmbH, Gunther-Plüschow-Str. 18, 50829 Köln, número de telefone: +49 (0)221 7090500, endereço de e-mail: support@aviationtag.com), através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail), da sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar o formulário-modelo de resolução em anexo, mas o seu uso não é obrigatório.
Para respeitar o prazo de resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes de terminar o prazo.
Consequências da resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método de entrega normal menos oneroso por nós proposto), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Para efetuar este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro meio consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso.
Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até nos apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar os bens a nós sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a sua decisão de livre resolução do presente contrato.O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens que podem ser enviados por encomenda postal. Suporta os custos diretos da devolução dos bens que não podem ser enviados por encomenda postal, no valor de EUR.
Só terá de pagar uma eventual depreciação dos bens se esta resultar de um manuseamento que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusões ou motivos de caducidade
O direito de livre resolução não se aplica a contratos
- para o fornecimento de bens que não são pré-fabricados e cuja produção depende de uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que são claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- para o fornecimento de bens que se deterioram rapidamente ou cuja data de validade seria ultrapassada rapidamente;
- para o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato, e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o profissional não tenha qualquer influência;
- para o fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de rescisão caduca antecipadamente no caso de contratos
- para o fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tiver sido removido após a entrega;
- para o fornecimento de bens que, após a entrega, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens devido à sua natureza;
- para o fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, quando o selo tiver sido removido após a entrega.
Formulário de rescisão
(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
- Para bordbar design GmbH, Gunther-Plüschow-Str. 18, 50829 Köln, Endereço de e-mail: support@aviationtag.com :
- Pela presente, rescindo/rescindimos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*)/
a prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*)/ recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel)
- Data
(*) Riscar o que não se aplica.