Termos do serviço
Condições gerais de contratação e informações para os clientes
I. Condições gerais de contratação
§ 1 Disposições fundamentais
(1) As condições comerciais seguintes aplicam-se aos contratos que celebra connosco, enquanto fornecedor (bordbar design GmbH), através do sítio Web www.aviationtag.com. Salvo acordo em contrário, opomo-nos à inclusão de quaisquer condições próprias que possa utilizar.
(2) Para efeitos das disposições seguintes, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de produtos .
(2) Ao disponibilizar cada produto no nosso sítio Web, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que pretende comprar são colocados no «carrinho de compras». Pode aceder ao «carrinho de compras» através do botão correspondente na barra de navegação e efetuar alterações a qualquer momento.
Após clicar no botão «Finalizar compra» ou «Avançar para a encomenda» (ou designação semelhante) e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e de envio, os dados da encomenda serão apresentados numa página de resumo da encomenda.
Caso utilize um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay) como método de pagamento, será encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o sítio Web do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for redirecionado para o respetivo sistema de pagamento imediato, deverá efetuar aí a seleção ou introduzir os seus dados. Por fim, os dados da encomenda serão apresentados num resumo da encomenda no sítio de Internet do prestador do sistema de pagamento imediato ou depois de ser redirecionado de volta para a nossa loja online.
Antes de submeter a encomenda, tem a possibilidade de voltar a verificar e alterar as informações constantes do resumo da encomenda (também através da função «voltar» do navegador de Internet) ou de cancelar a encomenda.
(4) Os seus pedidos de elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Para o efeito, apresentaremos uma proposta vinculativa em formato de texto (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (salvo indicação de outro prazo na respetiva proposta).
(5) O processamento da encomenda e o envio de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são efetuados, em parte, de forma automatizada, por e-mail. Por conseguinte, deve assegurar-se de que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, de que a receção das mensagens de e-mail está tecnicamente assegurada e, em especial, de que não é impedida por filtros de SPAM.
§ 3 Produtos personalizados
(1) Disponibilizar-nos-á as informações, os textos ou os ficheiros adequados necessários à personalização individual dos produtos, através do sistema de encomenda online ou por e-mail, o mais tardar imediatamente após a celebração do contrato. Devem ser respeitadas quaisquer especificações nossas relativas aos formatos dos ficheiros.
(2) Compromete-se a não transmitir dados cujo conteúdo viole direitos de terceiros (em especial direitos de autor, direitos relativos ao nome e direitos de marca) ou infrinja a legislação em vigor. Isenta-nos expressamente de todas as reclamações de terceiros apresentadas neste contexto. Tal inclui também os custos da representação jurídica necessária neste contexto.
(3) Não verificamos a exatidão do conteúdo dos dados transmitidos e, nessa medida, não assumimos qualquer responsabilidade por erros.
§ 4 Acordos especiais relativos aos meios de pagamento disponibilizados
(2) Débito direto SEPA
Ao pagar por débito direto SEPA, autoriza-nos, mediante a emissão do respetivo mandato SEPA, a debitar o montante da fatura na conta indicada.
O prazo para o envio da notificação prévia (Pre-Notification) é reduzido para 5 dias antes da data de vencimento. É obrigado a garantir que a conta dispõe de fundos suficientes na data de vencimento. Em caso de devolução do débito direto por culpa sua, deverá suportar a comissão bancária aplicável.
(3) Pagamento através do «PayPal» / «PayPal Checkout»
Ao selecionar um método de pagamento disponibilizado através do «PayPal» / «PayPal Checkout», o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; «PayPal»). Os métodos de pagamento individuais através do «PayPal» são apresentados numa tecla devidamente identificada no nosso sítio Web e durante o processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, o «PayPal» pode recorrer a outros serviços de pagamento; se forem aplicáveis condições de pagamento especiais, estas ser-lhe-ão indicadas separadamente. Pode encontrar mais informações sobre o «PayPal» em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.
(4) Pagamento através de "Stripe"
Se selecionar um método de pagamento disponibilizado através de "Stripe", o processamento do pagamento será efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Limited (1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, D02 H210, Ireland; "Stripe"). Os métodos de pagamento disponibilizados através de "Stripe" ser-lhe-ão apresentados por meio de um botão devidamente identificado no nosso sítio Web e durante o processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, "Stripe" pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições de pagamento especiais, será especificamente informado desse facto. Pode encontrar mais informações sobre "Stripe" em https://stripe.com/de.
§ 5 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Só pode exercer um direito de retenção na medida em que este diga respeito a créditos decorrentes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
(3) Se for um empresário, aplica-se ainda o seguinte:
a) Reservamo-nos a propriedade da mercadoria até ao pagamento integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, não é permitida a sua penhora ou a constituição de uma garantia sobre a mesma com transferência de propriedade.
b) Pode revender a mercadoria no âmbito da atividade comercial normal. Nesse caso, cede-nos desde já todos os créditos, no montante do valor faturado, que resultem da revenda; aceitamos a cessão. Continua autorizado a cobrar o crédito. No entanto, se não cumprir devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar o crédito diretamente.
c) Em caso de união e mistura da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, adquirimos a compropriedade do novo bem na proporção do valor faturado da mercadoria sujeita a reserva de propriedade relativamente aos outros objetos transformados, no momento da transformação.
d) Comprometemo-nos a, a seu pedido, liberar as garantias que nos assistem na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10% o crédito a garantir. Cabe-nos escolher as garantias a liberar.
§ 6 Garantia
(1) São aplicáveis os direitos legais relativos à responsabilidade por defeitos.
(2) Enquanto consumidor, solicita-se que verifique imediatamente a mercadoria no momento da entrega, quanto à sua integralidade, defeitos aparentes e danos de transporte, e que nos comunique, bem como ao transportador, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O incumprimento desta obrigação não afeta os seus direitos legais de garantia.
(3) Na medida em que uma característica dos bens divirja dos requisitos objetivos, a divergência só é considerada acordada se tiver sido informado da mesma por nós antes de emitir a declaração contratual e se a divergência tiver sido expressa e especificamente acordada entre as partes contratuais.
(4) Na medida em que seja empresário, aplicam-se, em derrogação das disposições de garantia acima referidas:
a) As características acordadas dos bens são apenas as indicações por nós fornecidas e a descrição do produto do fabricante, não incluindo outras formas de publicidade, declarações promocionais públicas ou declarações do fabricante.
b) No caso de defeitos, prestamos garantia, à nossa escolha, mediante reparação ou substituição. Se a eliminação do defeito não for bem-sucedida, pode, à sua escolha, exigir uma redução do preço ou resolver o contrato. Considera-se que a eliminação do defeito não foi bem-sucedida após a segunda tentativa sem êxito, salvo se, em especial, a natureza do bem ou do defeito, ou outras circunstâncias, indicarem o contrário. No caso de reparação, não somos obrigados a suportar os custos acrescidos decorrentes do transporte do bem para um local diferente do local de cumprimento, desde que esse transporte não corresponda à utilização prevista do bem.
c) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega dos bens. A redução do prazo não se aplica:
- por danos imputáveis a nós, causados culposamente pela lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como por outros danos causados dolosa ou gravemente por negligência;
- na medida em que tenhamos ocultado dolosamente o defeito ou assumido uma garantia quanto às características do bem;
- relativamente a bens que tenham sido utilizados numa obra de construção de acordo com a sua utilização habitual e que tenham causado a sua deficiência;
- em caso de direitos legais de regresso que lhe assistam contra nós no âmbito dos direitos relativos a defeitos.
§ 7 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente
(1) É aplicável o direito alemão. No caso dos consumidores, esta escolha da lei só é aplicável na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida por disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual (princípio da norma mais favorável).
(2) O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes das relações comerciais existentes connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, salvo se não for consumidor, mas sim comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público. O mesmo se aplica se não tiver um foro geral na Alemanha ou na UE, ou se, no momento da propositura da ação, o domicílio ou a residência habitual não forem conhecidos. Tal não prejudica o direito de recorrer também ao tribunal competente por força de outro foro legal.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não são expressamente aplicáveis.
II. Informações para os clientes
1. Identidade do vendedor
bordbar design GmbH
Daimlerstr. 21
50859 Colónia
Alemanha
Telefone: 0221-7090500
E-mail: support@aviationtag.com
Resolução alternativa de litígios:
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
2. Informações sobre a celebração do contrato
As etapas técnicas para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são efetuadas nos termos das disposições «Celebração do contrato» das nossas Condições Gerais (Parte I.).
3. Idioma do contrato, conservação do texto contratual
3.1. O idioma do contrato é o alemão .
3.2. O texto integral do contrato não é guardado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online os dados contratuais podem ser impressos através da função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para contratos celebrados à distância e as Condições Gerais serão novamente enviados por e-mail.
3.3. No caso de pedidos de proposta fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados contratuais no âmbito de uma proposta vinculativa enviada em formato de texto, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.
4. Características essenciais dos bens ou serviços
As características essenciais dos bens e/ou serviços encontram-se na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, são preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Os custos de envio incorridos não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado no nosso sítio Web ou na respetiva oferta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e ficam a seu cargo, salvo se tiver sido acordada a entrega gratuita.
5.3. Se a entrega for efetuada em países fora da União Europeia, poderão ser cobrados custos adicionais pelos quais não somos responsáveis, tais como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de fundos (taxas de transferência ou de câmbio cobradas pelas instituições de crédito), que serão da sua responsabilidade.
5.4. Os custos incorridos com a transferência de fundos (taxas de transferência ou de câmbio cobradas pelas instituições de crédito) são da sua responsabilidade nos casos em que a entrega é efetuada num Estado-Membro da UE, mas o pagamento é ordenado fora da União Europeia.
5.5. As modalidades de pagamento disponíveis estão indicadas num botão devidamente identificado no nosso sítio na Internet ou na respetiva oferta.
5.6. Salvo indicação em contrário para cada modalidade de pagamento, os créditos resultantes do contrato celebrado vencem-se imediatamente.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se aplicável, as restrições de entrega existentes encontram-se indicadas num botão devidamente identificado no nosso sítio na Internet ou na respetiva oferta.
6.2. Se for consumidor, a lei estabelece que o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido só se transfere para si com a entrega do bem, independentemente de o envio ser efetuado com ou sem seguro. Esta disposição não se aplica se tiver contratado, por iniciativa própria, uma empresa de transporte não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.
Se for empresário, a entrega e o envio são efetuados por sua conta e risco.
7. Direitos legais em caso de defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição «Garantia» das nossas Condições Gerais (Parte I).
Estas condições gerais e informações para os clientes foram elaboradas pelos juristas especializados em direito das tecnologias da informação do Händlerbund e são continuamente verificadas quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e é responsável em caso de notificações de incumprimento. Para mais informações, consulte: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.
Última atualização: 29.11.2023