Política de reembolso
Direito de rescisão dos consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)
Informações sobre o direito de rescisão
Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de rescisão é de 14 dias a contar do dia,
- no dia em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse dos bens, caso tenha encomendado um ou mais bens numa única encomenda e estes sejam entregues de uma só vez;
- no dia em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse do último bem, caso tenha encomendado vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente;
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (bordbar design GmbH, Daimlerstr. 21, 50859 Köln, E-Mail-Adresse: support@aviationtag.com), mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail), da sua decisão de rescindir o presente contrato. Pode utilizar para o efeito o formulário de rescisão modelo anexo, embora tal não seja obrigatório.
Para que o prazo de rescisão seja respeitado, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes de o prazo de rescisão expirar.
Consequências da rescisão
Se rescindir o presente contrato, devolver-lhe-emos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir o presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo o contrário; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso.
Podemos recusar o reembolso até recebermos novamente os bens ou até que tenha apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos informar da resolução deste contrato. O prazo é respeitado se expedir os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens que possam ser enviados por encomenda postal. Suporta os custos diretos da devolução dos bens que não possam ser enviados por encomenda postal, no montante de EUR.
Só terá de assumir a responsabilidade por qualquer desvalorização dos bens se essa desvalorização resultar de um manuseamento dos bens que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Motivos de exclusão ou de caducidade
O direito de livre resolução não se aplica a contratos
- para o fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados para satisfazer as necessidades pessoais do consumidor;
- para o fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cuja data de validade seja rapidamente ultrapassada;
- para o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues pelo menos 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o profissional não tenha qualquer influência;
- para o fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente no caso de contratos
- para o fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega;
- para o fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza;
- para o fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o juntamente com os bens, depois de o imprimir.